Uma proposta legislativa, já aprovada no Senado Federal, busca unificar a política de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros antigos em todo o Brasil. Atualmente, a autonomia fiscal dos estados resulta em uma grande disparidade nas regras de cobrança e isenção do tributo. Enquanto diversas unidades da federação já concedem isenção para veículos que atingem determinada idade – geralmente entre 15 e 20 anos de fabricação –, outros estados continuam a cobrar o imposto independentemente da antiguidade do automóvel ou aplicam critérios diferentes. Essa falta de padronização gera confusão para os proprietários e pode, inclusive, motivar o registro de veículos em estados com legislações mais favoráveis, impactando a arrecadação local.
A iniciativa visa estabelecer um critério único para a isenção, eliminando as assimetrias regionais e proporcionando maior previsibilidade para os motoristas brasileiros. Embora a idade exata para a isenção possa ser ajustada durante a tramitação na Câmara dos Deputados, para onde o projeto agora segue, a premissa central é que veículos com idade avançada – comumente definidos como aqueles com mais de 20 anos de fabricação – deixem de ser alvo da cobrança do IPVA em qualquer parte do território nacional. Tal medida beneficiaria diretamente milhões de proprietários de automóveis mais antigos, especialmente em estados que hoje mantêm a tributação sobre esses bens.
Para os estados que atualmente ainda arrecadam IPVA de veículos antigos, a padronização representaria uma potencial perda de receita. Secretarias de Fazenda estaduais argumentam que a isenção em larga escala pode criar lacunas orçamentárias, comprometendo o planejamento e a execução de políticas públicas. O IPVA, cuja arrecadação é dividida entre o estado e o município onde o veículo está licenciado, é uma fonte crucial de recursos para investimentos em áreas essenciais como infraestrutura de transporte, saúde e educação. A discussão na Câmara será fundamental para equilibrar a simplificação tributária com a sustentabilidade fiscal dos entes federados.
Contrariamente, os defensores da padronização argumentam que a manutenção da cobrança de IPVA em carros muito antigos é, muitas vezes, desproporcional ao seu valor de mercado e não se alinha com políticas de renovação da frota ou de incentivo à preservação de veículos de valor histórico. Eles ressaltam que a arrecadação proveniente desses veículos representa uma fração mínima do total e que os custos administrativos de cobrança podem, em certos casos, ser ineficientes. A isenção nacional também poderia impulsionar a cultura do colecionismo de carros clássicos, promovendo a conservação desse patrimônio automotivo.
O trâmite do projeto no Congresso Nacional será acompanhado de perto por diversos grupos de interesse, incluindo proprietários de veículos, associações de colecionadores e órgãos governamentais. O debate inevitavelmente envolverá a tensão entre a autonomia fiscal dos estados e a necessidade de harmonização de normas tributárias em nível federal. A aprovação final dependerá da capacidade dos legisladores de construir um consenso que beneficie a população e simplifique o sistema tributário, sem desestabilizar as finanças públicas estaduais e municipais. A decisão impactará profundamente a tributação veicular no Brasil, podendo servir de precedente para futuras discussões sobre padronização de impostos.