O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em junho a CNH Social, um programa que visa oferecer a carteira de motorista gratuitamente para cidadãos de baixa renda. A iniciativa não cria um novo documento, mas estabelece uma forma de emissão sem custos, permitindo que recursos de multas de trânsito sejam usados para financiar o processo. Os beneficiários terão acesso à versão digital da CNH pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que também permite consultar multas e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
**Quem tem direito?**
Destinado a um público específico, o programa exige que o interessado:
* Tenha 18 anos ou mais;
* Busque a primeira habilitação;
* Esteja cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico) como titular ou dependente;
* Tenha renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 706) por pessoa.
**O que o programa cobre?**
A CNH Social cobre todos os custos essenciais do processo:
* Exames médico e psicológico;
* Aulas teóricas e práticas;
* Taxa da prova e de uma segunda tentativa, caso necessário;
* Taxa de emissão da CNH.
Não estão inclusas as taxas para refazer a prova a partir da terceira tentativa.
**Quando começa a valer e como se inscrever?**
As novas regras já estão em vigor desde 12 de agosto de 2025. A regulamentação e as datas de inscrição são definidas pelos Detrans de cada estado.
O primeiro passo é estar no Cadastro Único (CadÚnico). Se não estiver, vá a um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou posto da prefeitura com CPF, documento com foto, comprovante de residência e documentos dos demais membros da família. O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos. Após o CadÚnico, acompanhe as orientações no site do Detran do seu estado.
**Estados com CNH Social**
Pelo menos 17 estados já contam com programas de habilitação gratuita, alguns anteriores à nova lei e outros adaptados após a sanção federal. Entre eles estão: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe. Amapá e Tocantins estão em fase de implementação.
**Categorias contempladas**
A legislação federal abrange as categorias A (motos), B (automóveis de até 3.500 kg e 8 ocupantes) e AB (motos e carros). As categorias C, D e E não estão inclusas, mas os estados podem expandir a oferta.
**Pode ser usada para trabalhar?**
Sim. A CNH Social tem a mesma validade legal. Para atividades remuneradas, são exigidos critérios adicionais, como mudança para categorias C, D ou E (se aplicável), exame toxicológico (para essas categorias) e o registro “Exerce Atividade Remunerada (EAR)” na habilitação.
**Exame toxicológico é exigido?**
Não para categorias A e B. O presidente Lula vetou a exigência para essas categorias, que havia sido proposta pelo Congresso. O exame continua obrigatório apenas para as categorias C, D e E.
**Como acompanhar as vagas?**
As vagas e as regras específicas são gerenciadas por cada Detran estadual. Os interessados devem acessar o site do Detran de seu estado para obter informações sobre a abertura de vagas e os procedimentos de inscrição.