O setor de autoescolas no Brasil está em efervescência, mobilizando-se para barrar uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que promete revolucionar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entidades representativas do segmento, como sindicatos e associações de Centros de Formação de Condutores (CFCs), alegam que a medida é inconstitucional e foi elaborada sem o devido diálogo com os stakeholders envolvidos. O objetivo é claro: impedir a implementação das novas regras que permitiriam o uso de veículo próprio e a contratação de instrutores autônomos para a formação de novos condutores.
A controvérsia gira em torno de uma potencial flexibilização que, para as autoescolas, representaria não apenas uma desregulamentação prejudicial, mas também um risco à segurança viária e à qualidade da formação. Atualmente, o processo exige aulas teóricas e práticas ministradas exclusivamente por CFCs credenciados, com veículos adaptados e instrutores habilitados segundo rigorosos padrões. A resolução do Contran, ao abrir a possibilidade de aulas práticas com veículo particular e instrutor autônomo – desde que atendam a certos requisitos, que ainda precisam ser bem definidos e fiscalizados – ameaça desmantelar este modelo estabelecido.
As principais alegações de inconstitucionalidade se baseiam na ideia de que a formação de condutores é uma atividade de interesse público, diretamente ligada à segurança no trânsito. O setor argumenta que a Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) delegam ao poder público a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar essa formação, e que a resolução do Contran extrapolaria seus limites ao permitir uma via paralela que poderia comprometer a padronização e a eficácia do ensino. Além disso, questionam a competência do Contran para legislar sobre tal matéria de forma tão abrangente, sugerindo que certas mudanças exigiriam alterações na legislação federal, ou seja, aprovação pelo Congresso Nacional.
A falta de diálogo é outro ponto crucial levantado pelas entidades. Representantes do setor afirmam que foram excluídos das discussões que levaram à formulação da resolução, resultando em uma medida que desconsidera a expertise e a experiência acumulada pelas autoescolas ao longo de décadas. Argumentam que um tema de tamanha relevância social e econômica, com impactos diretos na segurança pública e em um setor que emprega milhares de pessoas, deveria ter sido precedido por consultas públicas amplas e debates transparentes. A ausência de um processo participativo, segundo eles, mina a legitimidade da resolução e compromete sua eficácia prática.
As implicações da medida, caso seja implementada, são vastas. Para as autoescolas, significaria uma perda substancial de alunos e, consequentemente, de faturamento, colocando em risco a existência de muitos estabelecimentos e os empregos gerados. O medo é de uma informalização do ensino, onde a qualidade e a padronização das aulas seriam sacrificadas em prol de custos mais baixos, mas sem a garantia de uma formação completa e segura. A possibilidade de veículos não adaptados e a atuação de instrutores autônomos sem a devida supervisão e fiscalização geram preocupações sérias sobre o aumento de acidentes e a formação de condutores menos preparados.
Diante deste cenário, as autoescolas e suas representações não hesitaram em levar a batalha para os mais altos escalões do poder. No Supremo Tribunal Federal (STF), buscam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou outro instrumento jurídico que suspenda ou anule a resolução, alegando que ela viola princípios constitucionais e o devido processo legal. Paralelamente, no Congresso Nacional, o setor articula com parlamentares para sensibilizá-los sobre os perigos da medida e buscar apoio para travar sua implementação ou até mesmo propor projetos de lei que reforcem a exclusividade dos CFCs na formação de condutores. A esperança é que, por meio da ação judicial e da pressão política, consigam reverter a decisão do Contran, garantindo a manutenção do modelo atual de formação de condutores, que consideram essencial para a segurança no trânsito brasileiro. A discussão, portanto, vai além da simples flexibilização: trata-se de um embate sobre a segurança, a regulamentação e o futuro da formação de condutores no país.