Por muitos anos, o extintor de incêndio foi um item de segurança veicular de presença obrigatória no Brasil, tão rotineiro quanto o cinto de segurança ou o triângulo de sinalização. No entanto, em 2015, uma mudança significativa na legislação de trânsito alterou esse cenário, tornando sua obrigatoriedade facultativa para veículos de passeio. Embora não seja mais um item de porte compulsório, a decisão de mantê-lo a bordo exige uma atenção redobrada para não transformar um ato de precaução em um motivo para problemas com a lei.
A obrigatoriedade do extintor foi estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada por resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Por décadas, motoristas precisavam garantir que seus veículos estivessem equipados com um extintor do tipo ABC, dentro do prazo de validade e com o lacre intacto. A fiscalização era rigorosa, e a ausência ou irregularidade resultava em multa e pontos na carteira.
A revogação dessa obrigatoriedade, efetivada pela Resolução CONTRAN nº 556/2015, trouxe um alívio para muitos condutores, mas também gerou dúvidas. A principal razão para a mudança foi a constatação, com base em dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e estudos técnicos, de que os extintores automotivos raramente eram utilizados de forma eficaz em princípios de incêndio em veículos. Além disso, muitos estavam vencidos ou não eram manuseados corretamente em situações de emergência, tornando-os ineficientes ou até perigosos. A maior parte dos incêndios veiculares tem origem no motor, onde o acesso rápido para combater as chamas é difícil, e a intensidade do fogo muitas vezes supera a capacidade de um extintor portátil.
Apesar da não obrigatoriedade, muitos motoristas, por um senso de precaução ou por hábito, decidem manter o extintor em seus carros. Essa escolha, contudo, vem acompanhada de responsabilidades que, se ignoradas, podem levar a penalidades. A regra é clara: se o extintor estiver no veículo, ele deve estar em perfeitas condições de uso, como se ainda fosse um item obrigatório.
Isso significa que o equipamento precisa estar:
1. **Dentro do Prazo de Validade:** Os extintores possuem uma data de validade para o seu agente extintor e para o teste hidrostático do cilindro. Um extintor vencido perde sua eficácia e se torna inútil em uma emergência.
2. **Com a Carga Indicada:** O manômetro (se aplicável, para extintores de pressão interna) deve indicar que a pressão está na faixa verde, garantindo que o gás propulsor esteja apto a expelir o agente extintor.
3. **Com o Lacre de Segurança Intacto:** O lacre assegura que o extintor não foi utilizado ou adulterado.
4. **Afixado em Local de Fácil Acesso e Seguro:** O extintor deve estar preso em suporte adequado, que impeça seu deslocamento e que não ofereça risco de lesão aos ocupantes em caso de colisão. Muitos veículos modernos nem sequer possuem o suporte original.
Um extintor irregular, mesmo que o item não seja mais obrigatório, pode ser interpretado como uma infração de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro prevê no Art. 230, Inciso IX, a infração de “conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante”. Embora o extintor não seja mais *obrigatório*, ao *portá-lo*, ele se enquadra na categoria de “equipamento” que, se presente, deve estar “eficiente”.
A penalidade para essa infração é considerada grave: multa de R$ 195,23, perda de 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. Ou seja, manter um extintor vencido ou danificado pode ser pior do que não ter um.
Antes de decidir manter o extintor, avalie sua real necessidade e capacidade de mantê-lo em dia. Se optar por tê-lo, considere a compra de um modelo ABC, que é o mais adequado para veículos, cobrindo incêndios de materiais sólidos, líquidos inflamáveis e equipamentos elétricos. Verifique periodicamente o estado do extintor, a validade e o lacre. Se o extintor estiver irregular e você não pretende substituí-lo, a melhor opção é retirá-lo do veículo para evitar problemas.
A segurança no trânsito evolui, e a legislação se adapta. O caso do extintor veicular é um exemplo claro de como a informação correta e a atenção aos detalhes são fundamentais para que o motorista esteja sempre em conformidade com a lei, garantindo sua tranquilidade e evitando despesas e aborrecimentos desnecessários.