Um novo Projeto de Lei (PL) em tramitação no Congresso Nacional tem gerado intenso debate ao propor uma alteração significativa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB): a retirada da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para infrações de trânsito relacionadas a estacionamento. A iniciativa visa desburocratizar e aliviar o peso sobre os motoristas que, muitas vezes, acumulam pontos por infrações que não representam risco direto à segurança viária.
Atualmente, o sistema de pontuação da CNH funciona como um mecanismo de controle e punição, onde cada infração cometida acarreta um determinado número de pontos, dependendo de sua gravidade. O acúmulo excessivo de pontos pode levar à suspensão do direito de dirigir, gerando sérios transtornos para a vida pessoal e profissional de milhões de brasileiros. As infrações de estacionamento, embora muitas vezes consideradas menores, contribuem significativamente para esse acúmulo, especialmente em grandes centros urbanos onde a escassez de vagas é crônica.
Os defensores do PL argumentam que as infrações de estacionamento, como estacionar em local proibido, em fila dupla ou sobre a calçada, embora passíveis de multa, não deveriam resultar em perda de pontos na CNH. A premissa é que tais infrações, na maioria dos casos, são de natureza administrativa ou logística, e não de risco à segurança. Em muitos municípios, a falta de infraestrutura adequada para estacionamento força os motoristas a cometerem essas infrações. Para motoristas profissionais – como taxistas, motoristas de aplicativos e entregadores –, a suspensão da CNH por acumular pontos de estacionamento pode significar a perda de sua fonte de renda, penalizando-os desproporcionalmente. A proposta, portanto, busca focar a penalidade de pontos em condutas que realmente colocam vidas em perigo, como excesso de velocidade, direção sob influência de álcool ou manobras perigosas.
Por outro lado, críticos da proposta levantam preocupações válidas. Eles alertam que a retirada da pontuação pode desincentivar a obediência às regras de estacionamento, gerando um aumento da desordem no trânsito urbano. Estacionamentos irregulares, mesmo que não causem acidentes diretos, podem obstruir o fluxo de veículos, dificultar a passagem de pedestres, bloquear acessos a garagens e emergências, e até mesmo impedir a circulação de transporte público, impactando a mobilidade de toda a cidade. Além disso, a multa financeira, por si só, pode não ser um impedimento suficiente para motoristas reincidentes, especialmente se a percepção de impunidade aumentar. O sistema de pontos foi concebido para educar e reabilitar motoristas, incentivando a responsabilidade contínua.
O Projeto de Lei, ao focar nas infrações de estacionamento, busca um equilíbrio entre a necessidade de manter a ordem no trânsito e a realidade enfrentada por milhões de condutores. Ele não propõe a extinção das multas para essas infrações, mas sim a isenção da penalidade de pontos. A tramitação deste PL é um indicativo do debate em curso sobre a eficácia e a proporcionalidade do atual sistema de trânsito brasileiro, buscando adaptá-lo às demandas e desafios contemporâneos da mobilidade urbana. A decisão final sobre a aprovação da lei terá um impacto significativo na vida dos motoristas e na organização das cidades brasileiras.