O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou recentemente, em 10 de junho, a lei estadual de São Paulo que permitia aos municípios proibir ou regulamentar o serviço de mototáxi. Essa decisão legaliza a profissão de mototaxista em todo o estado de São Paulo, alinhando-o às demais cidades do Brasil. A mudança ocorre após a declaração de inconstitucionalidade da lei paulista, que invadia a competência da União para legislar sobre transporte e trânsito.
Para atuar como mototaxista, a legislação federal (Lei nº 12.009/2009) exige que o condutor tenha no mínimo 21 anos, habilitação na categoria “A” há pelo menos dois anos, seja aprovado em curso especializado e utilize colete de segurança retrorreflexivo. As motocicletas devem ser equipadas com dispositivo de proteção para pernas e motor, aparador de linha no guidão e alças metálicas para o passageiro.
Os aplicativos Uber e 99 seguem regras semelhantes. Ambos exigem documentação da moto em dia e proíbem o uso de veículos alugados ou sem assento para passageiro. A Uber também veta motos com placas vermelhas. A 99 não impõe restrições de modelo ou idade, enquanto a Uber possui uma lista de aceitação que, contudo, inclui as 10 motocicletas mais vendidas de 2025, como Honda CG 160, Honda Biz, Honda Pop 110i, Honda NXR 160 Bros, Mottu Sport 110I, Yamaha YBR 150, Honda CB300F, Honda PCX 160, Yamaha Fazer 250 e Shineray XY 125.
Nacionalmente, o mototáxi é um serviço consolidado: 2.925 dos 5.570 municípios brasileiros o oferecem, sendo o terceiro meio de transporte mais popular. Está presente em todos os estados e é o único transporte público em 21 cidades, principalmente no Maranhão (Aldeias Altas, Anapurus, Bacuritiba, Lagoa Grande do Maranhão, Palmeirândia, Turilândia), Rio Grande do Norte (Itajá, Jardim de Angicos, Jundiá, Pureza, Santana do Matos, Viçosa) e Goiás (Britânia, Cromínia, Professor Jamil), destacando sua importância em regiões com menor infraestrutura.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, afirmou que a autorização do mototáxi é atribuição exclusiva da legislação federal. Assim, municípios podem apenas regulamentar o serviço, definindo regras locais de operação, mas não proibi-lo ou criar barreiras que inviabilizem a atividade.
A recepção da decisão foi polarizada. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que defendia a proibição por segurança viária, lamentou, citando 483 mortes de motociclistas em 2024 na cidade e temendo um aumento. A prefeitura tem até 8 de dezembro para regulamentar o serviço. Em contraste, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa 99 e Uber, celebrou, afirmando que a decisão “traz segurança jurídica” e que o mototáxi é uma atividade legal, regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e pela Lei Federal nº 13.640, cabendo aos municípios apenas a regulamentação, não a proibição.